Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Lei Ordinária nº 976, de 07 de novembro de 1994
Institui a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências. (PROCON)
- Data
- 7 de novembro de 1994
- Número
- 976
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada