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Congresso

Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

Lei Ordinária nº 976, de 07 de novembro de 1994

Institui a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências. (PROCON)

Data
7 de novembro de 1994
Número
976
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada