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Congresso

Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

Lei Ordinária nº 969, de 03 de agosto de 1994

Concede dispensa de parte de jornada de trabalho à Servidora Pública que seja mãe, esposa ou companheira, tutora, curadora ou responsável por pessoa portadora de deficiência.

Data
3 de agosto de 1994
Número
969
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada