Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Lei Ordinária nº 969, de 03 de agosto de 1994
Concede dispensa de parte de jornada de trabalho à Servidora Pública que seja mãe, esposa ou companheira, tutora, curadora ou responsável por pessoa portadora de deficiência.
- Data
- 3 de agosto de 1994
- Número
- 969
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada