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Congresso

Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

Lei Ordinária nº 946, de 15 de abril de 1994

Autoriza o poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o patrimônio do servidor público - PASEP, e dá outras providências.

Data
15 de abril de 1994
Número
946
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada