Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Lei Ordinária nº 946, de 15 de abril de 1994
Autoriza o poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o patrimônio do servidor público - PASEP, e dá outras providências.
- Data
- 15 de abril de 1994
- Número
- 946
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada