Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Lei Ordinária nº 945, de 15 de abril de 1994
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a restituir os valores recolhidos a maior referente ao Imposto sobre propriedade de veículos automotores - IPVA, do exercício de 1993.
- Data
- 15 de abril de 1994
- Número
- 945
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada