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Congresso

Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

Lei Ordinária nº 945, de 15 de abril de 1994

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a restituir os valores recolhidos a maior referente ao Imposto sobre propriedade de veículos automotores - IPVA, do exercício de 1993.

Data
15 de abril de 1994
Número
945
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada