Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Lei Ordinária nº 891, de 11 de maio de 1993
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento (ou reparcelamento) de dívida para o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras providências.
- Data
- 11 de maio de 1993
- Número
- 891
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada