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Congresso

Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

Lei Ordinária nº 891, de 11 de maio de 1993

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento (ou reparcelamento) de dívida para o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras providências.

Data
11 de maio de 1993
Número
891
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada