Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e sua regularização no âmbito do Município de Manhumirim.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de setembro de 2026
Autoria: Sérgio Borel Corrêa - Prefeito Municipal de Manhumirim