Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de Educação de Manhumirim - CME, desvinculado desvincula o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB de sua estrutura, revoga a Lei Municipal nº 1.802, de 29 de março de 2021, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de outubro de 2026
Autoria: Sérgio Borel Corrêa - Prefeito Municipal de Manhumirim
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.802, de 29 de março de 2021Cria o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.802, de 29 de março de 2021Cria o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara e dá outras providências.