Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Altera a tabela constante do anexo VIII da Lei Municipal nº 1261 de 27/02/2004, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de setembro de 2026
Autoria: Alexandre de Jesus Nascimento - Parlamentar