Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria e efetuar transferência de recursos financeiros ao Conselho de Segurança Pública e Defesa Social – CONSEP, mediante Termo de Fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de setembro de 2026
Autoria: Sérgio Borel Corrêa - Prefeito Municipal de Manhumirim