Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
“Autoriza o Poder Executivo Municipal o conceder repasse financeiro ao Lar São Vicente de Paulo de Manhumirim, nos termos da Lei Federal Nº 13.019/2014, para custeio de despesas previstas em plano de trabalho, e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de setembro de 2026
Autoria: Sérgio Borel Corrêa - Prefeito Municipal de Manhumirim