Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
“Dispõe sobre a suspensão temporária do uso da Tribuna Popular e da manifestação de cidadãos durante as sessões plenárias no período eleitoral, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de setembro de 2026
Autoria: Alexandre de Jesus Nascimento - Parlamentar