Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Institui a Política Municipal de Promoção, Proteção e Garantia dos Direitos das Mulheres no Município de Manhumirim/MG, cria o Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de agosto de 2026
Autoria: Sérgio Borel Corrêa - Prefeito Municipal de Manhumirim