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Congresso

Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

Lei Ordinária nº 860, de 02 de dezembro de 1991

Dispõe sobre a criação do conselho tutelar e dá outras providências.

Data
2 de dezembro de 1991
Número
860
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Revogada pela LEI MUNICIPAL N.º 1.408/2008, de 03 de abril de 2008.