Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Lei Ordinária nº 859, de 02 de dezembro de 1991
Dispõe sobre a criação do Fundo da infância e do adolescente (FIA) e dá outras providências.
- Data
- 2 de dezembro de 1991
- Número
- 859
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Revogada pela LEI MUNICIPAL N.º 1.408/2008, de 03 de abril de 2008.