Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Lei Ordinária nº 858, de 02 de dezembro de 1991
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, criando o CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente.
- Data
- 2 de dezembro de 1991
- Número
- 858
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Alterado pela LEI MUNICIPAL Nº 1069/97, de 19 de agosto de 1997. Alterado pela LEI MUNICIPAL Nº 1.085/97, de 01 de dezembro de 1997. Revogada pela LEI MUNICIPAL N.º 1.408/2008, de 03 de abril de 2008.