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Congresso

Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

Lei Ordinária nº 858, de 02 de dezembro de 1991

Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, criando o CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente.

Data
2 de dezembro de 1991
Número
858
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Alterado pela LEI MUNICIPAL Nº 1069/97, de 19 de agosto de 1997. Alterado pela LEI MUNICIPAL Nº 1.085/97, de 01 de dezembro de 1997. Revogada pela LEI MUNICIPAL N.º 1.408/2008, de 03 de abril de 2008.