Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Dispõe sobre a implantação do reajuste do piso nacional do magistério, conforme a medida Provisória nº 1.334/2026
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de março de 2026
Autoria: Sérgio Borel Corrêa - Prefeito Municipal de Manhumirim
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 42, de 20 de fevereiro de 2026Dispõe sobre a implementação do reajuste do piso nacional do magistério, conforme a Medida Provisória n.º 1.334/2026.