Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
“Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manhumirim e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de março de 2026
Autoria: Sérgio Borel Corrêa - Prefeito Municipal de Manhumirim