Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Cria o conselho municipal de saúde, a conferência municipal de saúde e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Alterado pela LEI MUNICIPAL Nº 897, de 02 de junho de 1993. Alterado pela LEI MUNICIPAL Nº 1.306, de 30 de JUNHO de 2005.