Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Recepciona a lei federal n° 13.913 de 25 de novembro de 2019 e dá outras providências. Faixa, edificação, estrada.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de agosto de 2025
Autoria: Sérgio Borel Corrêa - Prefeito Municipal de Manhumirim