Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manhumirim e dá outras providências”. REFIS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de abril de 2025
Autoria: Sérgio Borel Corrêa - Prefeito Municipal de Manhumirim