Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manhumirim e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de novembro de 2024
Autoria: Sérgio Borel Corrêa - Prefeito Municipal de Manhumirim