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Congresso

Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

Lei Ordinária nº 764, de 30 de setembro de 1985

Fixa, com base na lei nº 6.423/71, o índice de atualização monetária a ser aplicada sobre a base de cálculo de tributos, vigentes em 31-12-1985, e a data do vencimento do IPTU e taxas de serviços para o exercício de 1986.

Data
30 de setembro de 1985
Número
764
Publicação
30 de setembro de 1985
Vigência
Não informada