Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Autoriza o Executivo Municipal a promover a venda de áreas de lotes de terrenos adquiridos pelas leis municipais nº 725 e 734.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 725, de 10 de outubro de 1983Dispõe sobre permuta de área de terrenos com o Sr. Guaracy Antônio da Silva. Bairro Cidade Jardim.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 734, de 05 de dezembro de 1983Dispõe sobre autorização para aquisição de área de terreno na Rua 14 de outubro.