Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Institui sobre Política Pública do Município de Manhumirim, para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de abril de 2021
Autoria: Mário Sidney Nolasco Júnior