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Congresso

Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

Lei Complementar nº 38, de 25 de janeiro de 2024

Dispõe sobre a implementação do reajuste do piso nacional do magistério, conforme a Portaria Interministerial n.º 07/2023 do MF/MEC.

Data
25 de janeiro de 2024
Número
38
Publicação
25 de janeiro de 2024
Vigência
Não informada