Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Lei Complementar nº 38, de 25 de janeiro de 2024
Dispõe sobre a implementação do reajuste do piso nacional do magistério, conforme a Portaria Interministerial n.º 07/2023 do MF/MEC.
- Data
- 25 de janeiro de 2024
- Número
- 38
- Publicação
- 25 de janeiro de 2024
- Vigência
- Não informada