Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Lei Ordinária nº 1.881, de 11 de dezembro de 2023
Autoriza a Criação do Programa de Assistência Judiciária Gratuita da População Hipossuficiente do Município de Manhumirim -MG, fixa os critérios para atendimento e dá outras providências.
- Data
- 11 de dezembro de 2023
- Número
- 1881
- Publicação
- 11 de dezembro de 2023
- Vigência
- Não informada