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Congresso

Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

Lei Ordinária nº 1.881, de 11 de dezembro de 2023

Autoriza a Criação do Programa de Assistência Judiciária Gratuita da População Hipossuficiente do Município de Manhumirim -MG, fixa os critérios para atendimento e dá outras providências.

Data
11 de dezembro de 2023
Número
1881
Publicação
11 de dezembro de 2023
Vigência
Não informada