Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Lei Complementar nº 31, de 21 de fevereiro de 2022
Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da Administração Pública Municipal elencados na Lei Complementar Municipal n.º 14/2011, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988.
- Data
- 21 de fevereiro de 2022
- Número
- 31
- Publicação
- 21 de fevereiro de 2022
- Vigência
- Não informada