Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Lei Complementar nº 37, de 13 de setembro de 2023
Dispõe sobre a implementação do reajuste do piso nacional do magistério, conforme a Portaria n.º 17/2023 do MEC, já observada a recomposição realizada pela Lei Complementar Municipal n.º 36/2023.
- Data
- 13 de setembro de 2023
- Número
- 37
- Publicação
- 25 de setembro de 2023
- Vigência
- Não informada