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Congresso

Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

Lei Complementar nº 37, de 13 de setembro de 2023

Dispõe sobre a implementação do reajuste do piso nacional do magistério, conforme a Portaria n.º 17/2023 do MEC, já observada a recomposição realizada pela Lei Complementar Municipal n.º 36/2023.

Data
13 de setembro de 2023
Número
37
Publicação
25 de setembro de 2023
Vigência
Não informada