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Congresso

Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

Lei Complementar nº 36, de 16 de março de 2023

Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da Administração Pública Municipal elencados na Lei Complementar Municipal n.º 14/2011, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988.

Data
16 de março de 2023
Número
36
Publicação
25 de setembro de 2023
Vigência
Não informada