Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Lei Complementar nº 36, de 16 de março de 2023
Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da Administração Pública Municipal elencados na Lei Complementar Municipal n.º 14/2011, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988.
- Data
- 16 de março de 2023
- Número
- 36
- Publicação
- 25 de setembro de 2023
- Vigência
- Não informada