Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
DISPÕE O REAJUSTE DO PISO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS CONFORME FIXADO NO ARTIGO 198, PARÁGRAFO 9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.143/2022 CRIA O QUADRO D NO ANEXO III E ALTERA O ANEXO III-B DA LEI MUNICIPAL N.º 1.131/1999
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.131, de 23 de fevereiro de 1999Institui Plano de Cargos e Salários para Servidores da Prefeitura Municipal de Manhumirim e dá outras providências