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Congresso

Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

Lei Ordinária nº 1.863, de 22 de março de 2023

Dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros - STIPP, oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligados à rede mundial de computadores e Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Município de Manhumirim e dá outras providências.

Data
22 de março de 2023
Número
1863
Publicação
22 de março de 2023
Vigência
Não informada