Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Lei Ordinária nº 1.863, de 22 de março de 2023
Dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros - STIPP, oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligados à rede mundial de computadores e Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Município de Manhumirim e dá outras providências.
- Data
- 22 de março de 2023
- Número
- 1863
- Publicação
- 22 de março de 2023
- Vigência
- Não informada