Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
“Altera o parágrafo 3º do artigo 222 da Lei Municipal n.º 1.449/2008 e acresce o artigo 228-A ao mesmo Diploma Legal”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de novembro de 2022
Autoria: Sérgio Borel Corrêa - Prefeito Municipal de Manhumirim