Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Lei Ordinária nº 406, de 30 de junho de 1970
Autoriza o Executivo Municipal a revisar a taxa de calçamento, concedendo aos contribuintes uma redução de até 25% (vinte e cinco por cento).
- Data
- 30 de junho de 1970
- Número
- 406
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada