Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Lei Ordinária nº 388, de 09 de dezembro de 1969
Estabelece o quadro geral de funcionários municipais, fixa-lhes os respectivos vencimentos anuais e dá outras providências. Salários, Proventos Cargos.
- Data
- 9 de dezembro de 1969
- Número
- 388
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
O Prefeito Municipal de Manhumirim, que não tendo a Câmara Municipal devolvido, para sanção, no prazo previsto, o projeto de lei que estabelece o QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, fixa-lhes os respectivos vencimentos anuais e dá outras providências, eu o PROMULGO como lei, nos termos do artigo 66 da Constituição Federal de 17/10/69.