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Congresso

Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

Lei Ordinária nº 388, de 09 de dezembro de 1969

Estabelece o quadro geral de funcionários municipais, fixa-lhes os respectivos vencimentos anuais e dá outras providências. Salários, Proventos Cargos.

Data
9 de dezembro de 1969
Número
388
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

O Prefeito Municipal de Manhumirim, que não tendo a Câmara Municipal devolvido, para sanção, no prazo previsto, o projeto de lei que estabelece o QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, fixa-lhes os respectivos vencimentos anuais e dá outras providências, eu o PROMULGO como lei, nos termos do artigo 66 da Constituição Federal de 17/10/69.