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Congresso

Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

Lei Ordinária nº 1.833, de 21 de fevereiro de 2022

Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da Administração Pública Municipal nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, sobre a recomposição das gratificações fixas e sobre a recomposição dos servidores previstos na Lei Complementar Municipal n.º 10/2009 e altera o artigo 29 da Lei Municipal n.º 1.283/2004. aumento; salário; recomposição.

Data
21 de fevereiro de 2022
Número
1833
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada