Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Lei Ordinária nº 1.833, de 21 de fevereiro de 2022
Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da Administração Pública Municipal nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, sobre a recomposição das gratificações fixas e sobre a recomposição dos servidores previstos na Lei Complementar Municipal n.º 10/2009 e altera o artigo 29 da Lei Municipal n.º 1.283/2004. aumento; salário; recomposição.
- Data
- 21 de fevereiro de 2022
- Número
- 1833
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada