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Congresso

Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

Lei Ordinária nº 296, de 24 de agosto de 1963

Isenta de imposto de transmissão Inter-vivos e de Imposto Territorial. aquisição de propriedade rural.

Data
24 de agosto de 1963
Número
296
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada