Câmara Municipal de Manhuaçu (MG)
"Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Manhuaçu."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de setembro de 2026
Autoria: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal