Câmara Municipal de Manhuaçu (MG)
Acrescenta a Seção III-A e os arts. 71-A a 71-G à Lei Complementar nº 4, de 12 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Manhuaçu, e altera seu art. 199, para estabelecer normas de segurança, limpeza urbana, mobilidade e proteção do patrimônio público nas operações com caminhões-betoneira.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 2026
Autoria: Allan do Alaor