Câmara Municipal de Manhuaçu (MG)
“Altera o anexo I da Lei nº 3.548, de 04 de dezembro de 2015, e dá outras providências”. ( Aluguel Social).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de setembro de 2026
Autoria: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 3.548, de 04 de dezembro de 2015Autoriza o Poder Executivo a conceder benefício eventual e dá outras providências.”