Câmara Municipal de Manhuaçu (MG)
Institui o Alvará de Obras Autodeclaratório para edificações de pequeno porte no Município de Manhuaçu/MG.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de julho de 2026
Autoria: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal