Câmara Municipal de Manhuaçu (MG)
Alteram-se os Arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº 4.561, de 27 de agosto de 2025, que institui o Programa “Amar é um Direito”, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de junho de 2026
Autores: Rose Mary, Cléber Benfica, Marcelino de Jesus
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 4.561, de 27 de agosto de 2025Institui o programa "Amar é um Direito", que possibilita a realização e custeio de cerimônias de casamento civil coletivo para casais em situação de vulnerabilidade social no Município de Manhuaçu/MG, e dá outras providências.