Câmara Municipal de Manhuaçu (MG)
Dispõe sobre diretrizes para a renovação digital de receitas médicas para pacientes em tratamento contínuo no âmbito do Município de Manhuaçu e dá outras providências. (SUBSTITUTIVO AO PL 43/2026)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de julho de 2026
Autoria: Marcelino de Jesus