Câmara Municipal de Manhuaçu (MG)
Dispõe sobre a parada de ônibus em qualquer ponto seguro do itinerário, no horário das 22:00 às 05:00 horas, para mulheres passageiras do transporte coletivo municipal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de junho de 2026
Autoria: Rose Mary