Câmara Municipal de Manhuaçu (MG)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar desafetação, desmembramento e permuta, com torna, dos imóveis que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de junho de 2026
Autoria: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal