Câmara Municipal de Manhuaçu (MG)
Altera as programações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares individuais à Lei Orçamentária Anual de 2026, em razão de impedimentos técnicos insuperáveis, nos termos do art. 46 da Lei Municipal nº 4.557/2025 (LDO).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de junho de 2026
Autoria: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal