Câmara Municipal de Manhuaçu (MG)
Institui o Cartão Social em substituição à concessão de cestas básicas físicas, no âmbito da política municipal de assistência social.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de maio de 2026
Autoria: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal