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Congresso

Câmara Municipal de Manhuaçu (MG)

Portaria nº 7, de 19 de janeiro de 2026

Dispõe sobre a adoção de medidas administrativas provisórias para assegurar a transparência, rastreabilidade e conformidade constitucional e por simetria, nos termos da Lei Orgânica Municipal das emendas parlamentares de caráter impositivo ao orçamento municipal, e dá outras providências.

Data
19 de janeiro de 2026
Número
7
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada