Câmara Municipal de Manhuaçu (MG)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC, na forma de subvenção social, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 2025
Autoria: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal