Câmara Municipal de Manhuaçu (MG)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Manhuaçu/MG para a execução de atividades recíprocas de interesse público.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de agosto de 2025
Autoria: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal