Câmara Municipal de Manhuaçu (MG)
Autoriza a concessão de Subvenções Sociais, auxílios e Contribuições às entidades que menciona e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de fevereiro de 2025
Autoria: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 4.555, de 31 de julho de 2025“Altera o ANEXO I da Lei nº 4.517, de 10 de fevereiro de 2025, e dá outras providências.”